Auxílios estatais: proteção ambiental e energia

 

SÍNTESE DE:

Comunicação sobre as orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020

QUAL É O OBJETIVO DAS ORIENTAÇÕES?

Estas orientações da Comissão Europeia consistem em novas regras relativas ao apoio público à proteção do ambiente e à energia, com vista a ajudar as fontes de energia renováveis a entrarem no mercado. Têm por objetivo ajudar os países da UE a alcançarem as suas metas para 2020 em matéria de clima, fazendo face às distorções dos mercados que possam resultar da concessão de subsídios às fontes de energia renováveis.

PONTOS-CHAVE

As UE para 2020 incluem três metas em matéria de clima:

• uma redução das emissões de gases com efeito de estufa de 20 % (ou 30 % se as condições forem cumpridas) em relação aos níveis de 1990;
• 20 % de energia de fontes renováveis; e
• um aumento de 20 % da eficiência energética.

Passagem para os sinais de mercado

Nos últimos anos, as fontes de energia renováveis têm sido muito apoiadas por tarifas fixas. Este apoio incentivou o crescimento das energias renováveis no cabaz energético*, colocando a UE na via certa para a consecução da sua meta de 20 % de energias renováveis.

No entanto, este tipo de apoio também protegeu o setor das energias renováveis contra os sinais de preços (que, em circunstâncias normais, refletem as condições de oferta e procura), conduzindo a distorções dos mercados. Em particular, a eletricidade de fontes de energia renováveis tem sido produzida independentemente da procura efetiva. Na verdade, tem sido superior a outras formas de produção que dependem unicamente do preço de mercado para operarem economicamente.

À medida que as tecnologias de energias renováveis amadurecem e que a sua produção alcança uma quota de mercado substancial, o setor terá de se adaptar aos sinais de mercado (isto é, interpretar as tendências do mercado), devendo os montantes dos auxílios responder à queda dos custos de produção.

Limites

As novas orientações visam, por conseguinte, limitar os auxílios estatais ao estritamente necessário. Tal será feito em parte passando gradualmente de preços de aquisição* para procedimentos de concurso competitivos* para a atribuição do apoio público. Uma fase-piloto em 2015 e 2016 irá permitir aos países da UE testarem os procedimentos de concurso competitivos numa pequena percentagem da sua nova capacidade de eletricidade.

Infraestrutura

As novas orientações incluem ainda critérios para apoiar a infraestrutura energética, centrando-se em projetos que melhoram os fluxos energéticos transfronteiriços e promovem a infraestrutura nas regiões menos desenvolvidas da EU.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS ORIENTAÇÕES?

As orientações são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2014 e mantêm-se válidas até ao final de 2020.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

• Orientações relativas a auxílios estatais à energia e à proteção ambiental — perguntas frequentes (Comissão Europeia)

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (JO C 200 de 28.6.2014, p. 1-55).

última atualização 06.09.2019