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Document 32018R1999

Governação da União da Energia

Governação da União da Energia

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.° 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

PONTOS-CHAVE

A estratégia da União da Energia contempla cinco dimensões:

O regulamento inclui uma série de elementos fundamentais:

  • obriga os países da UE a elaborar um plano nacional integrado em matéria de energia e de clima para o período de 2021 a 2030, até 1 de janeiro de 2019, e de dez em dez anos a partir desta data, para os períodos de dez anos posteriores;
  • estabelece um processo de consulta entre a Comissão Europeia e os países da UE, e de cooperação regional entre os países da UE, antes da finalização dos planos e, posteriormente, de dez em dez anos para os períodos de dez anos posteriores. Para o período que termina em 2030, os planos devem ser atualizados até 30 de junho de 2024;
  • obriga os países da UE a elaborar e a apresentar à Comissão estratégias de longo prazo de baixas emissões com uma perspetiva de 50 anos, com vista a contribuir para o cumprimento de objetivos de desenvolvimento sustentável mais abrangentes e do objetivo de longo prazo estabelecido pelo Acordo de Paris;
  • obriga os países da UE a elaborar, a partir de 2021, relatórios de progresso bienais sobre a execução dos planos nas cinco dimensões da União da Energia, com vista a acompanhar os progressos alcançados;
  • obriga a Comissão a monitorizar e avaliar os progressos alcançados pelos países da UE relativamente às metas, objetivos e contribuições definidos nos seus planos nacionais;
  • estabelece os requisitos para os sistemas de inventário nacionais e da UE de emissões de gases com efeito de estufa, políticas, medidas e projeções.

Atos delegados

  • A Comissão tem o poder de adotar atos delegados para alterar o regime geral para os planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima (modelo), para efeitos de adaptar o modelo às alterações do quadro para a política climática e energética da UE que estão direta e especificamente relacionadas com os contributos da UE no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, de ter em conta as alterações nos potenciais de aquecimento global e as orientações de inventário acordadas a nível internacional, de estabelecer requisitos substantivos para o sistema de inventário da UE e de criar os registos.
  • Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 que completa o Regulamento (UE) 2018/1999 no respeitante aos valores dos potenciais de aquecimento global e às orientações relativas ao inventário de gases com efeito de estufa, bem como ao sistema de inventário da UE. Além disso, revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 de 1 de janeiro de 2021.
    • O Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 é aplicável aos relatórios apresentados pelos países da UE relativos ao ano de 2021 e seguintes.
    • Os países da UE e a Comissão irão utilizar os potenciais de aquecimento global constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2020/1044 para efeitos da elaboração e comunicação dos dados dos inventários de gases com efeito de estufa.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 24 de dezembro de 2018.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n. 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1-77).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2020/1044 da Comissão, de 8 de maio de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos valores dos potenciais de aquecimento global e às orientações de inventário, bem como ao sistema de inventário da União e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 666/2014 (JO L 230 de 17.7.2020, p. 1-6).

Decisão (UE) 2016/1841 do Conselho de 5 de outubro de 2016 relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 282 de 19.10.2016, p. 1-3).

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um quadro político para o clima e a energia no período de 2020 a 2030 [COM(2014) 15 final/2 de 28 de janeiro de 2014].

Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13-40).

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.o 525/2013 foram integradas no documento original. A versão consolidada tem apenas valor documental.

última atualização 24.08.2020

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