Igualdade de tratamento independentemente da origem racial ou étnica

PONTOS-CHAVE

• Esta diretiva baseia-se no princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas. Proíbe a discriminação direta¹ e indireta², o assédio³, a instrução no sentido de discriminar e os atos de retaliação⁴.
• A diretiva é aplicável a todas as pessoas e a todos os setores de atividade, no que diz respeito ao seguinte:
  • acesso ao emprego;
  • condições de trabalho, incluindo a promoção, a remuneração e o despedimento;
  • acesso à formação profissional;
  • envolvimento em organizações de trabalhadores ou patronais e em qualquer organização profissional;
  • educação;
  • acesso à proteção social e aos cuidados de saúde;
  • benefícios sociais;
  • acesso e fornecimento de bens e serviços à disposição do público, incluindo a habitação.
• A diretiva aplica-se a nacionais de países não pertencentes à UE, mas não inclui as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade, nem as condições relativas à entrada e residência de nacionais de países não pertencentes à UE.

Derrogações ao princípio da igualdade de tratamento

• No domínio do emprego, pode ser autorizada uma derrogação sempre que a origem racial ou étnica constitua um requisito genuíno para o exercício da atividade profissional. Esta derrogação deve justificar-se pela natureza da atividade e pelas condições nas quais é exercida. Deve ainda ser legítima e proporcional.
• A diretiva permite a ação positiva, designadamente a medidas nacionais destinadas a prevenir ou compensar desvantagens relacionadas com a origem racial ou étnica.

Vias de recurso e garantia da aplicação efetiva

• Todas as pessoas que se considerem vítimas de discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica devem ter acesso a processos judiciais e/ou administrativos. As associações ou outras pessoas coletivas interessadas também podem intervir em processos em nome ou em apoio da parte requerente.

A vítima de discriminação necessita apenas de estabelecer uma presunção de discriminação, incumbindo à parte demandada provar que não houve discriminação.

Diálogo social e diálogo civil

• Os parceiros sociais asseguram a promoção da igualdade de tratamento, especificamente através da monitorização das práticas no local de trabalho, da elaboração de códigos de conduta e da celebração de convenções coletivas. Em termos mais gerais, a diretiva incentiva a celebração de acordos que estabeleçam regras de combate à discriminação nos domínios que estejam incluídos no âmbito da negociação coletiva.
• É também incentivado o diálogo civil com as organizações da sociedade civil.

Organismos de promoção da igualdade

A Diretiva de alteração (UE) 2024/1499 clarifica o papel dos organismos designados a nível nacional para promover a igualdade de tratamento e combater a discriminação (organismos que operam no domínio da igualdade). Estabelece os requisitos mínimos que os Estados-Membros da UE devem aplicar no que diz respeito ao papel e ao funcionamento destes organismos, incluindo a forma como devem prestar assistência às vítimas após a receção da queixa. Estes organismos devem:

• ser independentes em termos da sua estrutura jurídica, responsabilização, orçamento, pessoal e organização;
• dispor de recursos suficientes para o desempenho de todas as suas funções e o exercício efetivo das suas responsabilidades;
• conseguir investigar eventuais casos de discriminação e emitir um parecer não vinculativo ou adotar uma decisão vinculativa;
• ser regularmente consultados pelo governo e por outras instituições públicas sobre legislação e políticas no domínio da igualdade e da não discriminação;
• recolher dados sobre as suas próprias atividades;
• planear e comunicar publicamente o seu trabalho e o estado da igualdade de tratamento e da não discriminação numa base regular.

Nos termos da Diretiva de alteração (UE) 2024/1499, os Estados-Membros devem também:

• introduzir regras que permitam a possibilidade de a resolução extrajudicial de litígios;
• assegurar que os organismos responsáveis pela igualdade têm o direito de agir em matéria civil e administrativa no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade de tratamento;
• assegurar que os organismos responsáveis pela igualdade prestam os seus serviços sem custos aos autores da denúncia em todo o seu território, incluindo nas zonas rurais e remotas;
• exigir que os organismos em matéria de igualdade garantam a acessibilidade e assegurem uma habitação razoável para as pessoas com deficiência no que diz respeito a todos os seus serviços e atividades.

Recomendação

Com base na Diretiva 2000/43/CE e na comunicação da Comissão Europeia de 2020 que estabelece o quadro estratégico da UE para os ciganos, o Conselho da União Europeia adotou, em 2021, uma recomendação que insta os Estados-Membros a combater a discriminação contra os ciganos e a promover a sua inclusão nos domínios da educação, do emprego, da saúde e da habitação.

A recomendação substitui um anterior adotado em 2013.