Intensificação da execução da legislação da UE relativa ao destacamento de trabalhadores

PONTOS-CHAVE

Diretiva 96/71/CE

• A Diretiva 96/71/CE é aplicável às empresas que, no âmbito de uma prestação transnacional de serviços, destaquem trabalhadores para o território de um país da UE, desde que haja uma relação de trabalho entre a empresa destacadora e o trabalhador durante o período de destacamento. Entende-se por «trabalhador destacado» qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um país da UE diferente do país onde habitualmente exerce a sua atividade.
• A fim de proteger os direitos dos trabalhadores destacados quando as empresas fazem uso da liberdade de prestação de serviços e para facilitar o exercício dessa liberdade, a Diretiva 96/71/CE contém um núcleo duro de condições de trabalho que devem ser aplicadas aos trabalhadores destacados no país de acolhimento, tais como:
  • períodos máximos de trabalho e períodos mínimos de descanso;
  • duração mínima das férias anuais remuneradas;
  • remunerações salariais mínimas aplicáveis, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias;
  • segurança, saúde e higiene no trabalho.

Diretiva 2014/67/UE

Melhor prevenção, monitorização e sancionamento de abusos das regras aplicáveis

• Para ajudar a combater os abusos e evasões às regras (por exemplo, através das empresas de fachada¹) a Diretiva 2014/67/UE contém uma lista de elementos factuais destinados a ajudar a avaliar se uma situação específica é qualificável como um verdadeiro destacamento.
• Para uma maior segurança jurídica, a Diretiva 2014/67/UE estabelece uma lista das medidas de controlo nacionais consideradas justificadas e proporcionadas e que podem ser aplicadas com vista ao controlo do cumprimento da Diretiva 96/71/CE e da própria diretiva respeitante à execução (Diretiva 2014/67/UE).
• A fim de aumentar a proteção dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação, os países da UE devem garantir que os trabalhadores destacados no setor da construção possam considerar o contratante numa relação de subcontratação direta como o responsável, para além do empregador ou em vez deste, por qualquer remuneração líquida em atraso correspondente às tabelas salariais mínimas. Em vez das referidas regras de responsabilidade, os países da UE podem tomar outras medidas de execução apropriadas.

Melhor acesso à informação

• A fim de reforçar a sensibilização e a transparência, os países da UE são obrigados a difundir gratuitamente as informações sobre as condições de emprego e as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores destacados através de um sítio Web oficial único. As informações devem ser publicadas na(s) língua(s) oficial(ais) do país de acolhimento e nas línguas mais pertinentes em função da procura no seu mercado de trabalho.

Cooperação administrativa reforçada

• A Diretiva 2014/67/UE também inclui regras mais claras destinadas a melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do cumprimento, incluindo os prazos para o fornecimento das informações. É neste ponto que intervém o Regulamento Informação do Mercado Interno (IMI). O sistema IMI consiste numa ferramenta eletrónica multilingue que permite às autoridades nacionais, regionais e locais comunicar de forma rápida e fácil com os seus homólogos na UE, na Islândia, no Listenstaine e na Noruega sobre legislação relativa ao mercado interno da UE.
• A Diretiva 2014/67/UE assegura ainda que as sanções administrativas e coimas impostas a um prestador de serviços por não cumprimento das regras aplicáveis num país da UE podem ser executadas e cobradas num outro país.

Diretiva modificativa (UE) 2018/957

A Diretiva modificativa (UE) 2018/957 introduz uma série de novas regras:

• aplicam-se as mesmas regras em matéria de remuneração aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores locais no país de acolhimento;
• considera-se que um trabalhador se encontra destacado a longo prazo após um período de 12 meses (com a possibilidade de uma prolongação de 6 meses sujeita à apresentação de uma notificação fundamentada pelo prestador de serviços). Após o referido período, o trabalhador destacado estará sujeito a quase todos os aspetos da legislação laboral do país de acolhimento;
• o número de eventuais convenções coletivas que podem ser aplicadas nos países da UE que disponham de um sistema de declaração de aplicação geral de convenções coletivas ou de decisões arbitrais pode ser aumentado;
• as agências de trabalho temporário devem garantir aos trabalhadores destacados as mesmas condições aplicáveis aos trabalhadores temporários contratados no país onde é executado o trabalho;
• é reforçada a cooperação entre autoridades dos países da UE relativamente a abusos e fraude às regras no contexto do destacamento.

Diretiva (UE) 2020/1057

A Diretiva (UE) 2020/1057 introduz uma série de alterações, incluindo:

• uma isenção do cumprimento das regras gerais de destacamento aplicável às operações de cabotagem e transporte internacional, com exceção do trânsito, às «operações de transporte bilaterais» (de mercadorias e de passageiros) e às operações bilaterais envolvendo 2 paragens adicionais — esta exceção aplica-se apenas aos casos em que existe um contrato de serviços entre o empregador que destaca o condutor e uma contraparte que opera no país da UE de acolhimento;
• regras administrativas relacionadas com o destacamento de condutores, o controlo e a aplicação — os transportadores devem utilizar o sistema IMI para enviar declarações de destacamento e qualquer informação que lhes for solicitada;
• sanções em caso de incumprimento;
• uma abordagem de «execução inteligente», em que os países da UE devem integrar os seus meios de controlo das regras de destacamento numa estratégia global de execução.
• regras que asseguram que, com o reforço das regras de destacamento aplicáveis aos condutores da UE, não são criadas vantagens concorrenciais para os operadores de países não pertencentes à UE que têm acesso ao mercado de transporte rodoviário da UE.