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Document 32014D0334
Procedure 2014/0114/NLE
COM (2014) 189: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a União Europeia
Completed (Adopted act: 32014D0334)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12012E218-P5 ; 12012E043-P2- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); pesca marítima; acordo de pesca
- Directory code:
- 04.20.20.00 Pescas / Relações externas / Acordos com países terceiros
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/06/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014D0334
Adoption
19/05/2014
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2014/9975
CSST/2014/8583
CSST/2014/9854
JO L/2014/168/1
Proposal
Envio ao Conselho
01/04/2014
Envio ao Parlamento Europeu
01/04/2014
01/04/2014
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12012E218-P5 ; 12012E043-P2
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2014/189/FINAL
CSST/2014/8495 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0189