Procedure 2011/0070/APP COM (2011) 162:
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à publicação electrónica do Jornal Oficial da União Europeia
Type: Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
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European Commission
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
13/03/2013
CELEX number of the main document:
32013R0216
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
07/03/2013
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
09/06/2011
Consent
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
10/05/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
04/04/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
04/04/2011
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Secretariado-Geral
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
TFUE/art 352
Procedure:
Processo legislativo especial – aprovação do PE (APP)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/162/FINAL CSST/2011/8609 IP/2011/399
CELEX number of the main document:
52011PC0162