EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32009R0218

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:


Commission: 12006E285-P1 ; 12006E285-P1 ; 12006E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
indústria pesqueira; oceano Atlântico; estatísticas das pescas
Directory code:
04.10.00.00 Pescas / Política comum das pescas
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2927
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2009/6733
CS/2009/6945/ADD 1
PRES/2009/51
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
József SZÁJER
Documents:
A6/2008/214
JO C E/2009/286/67
TA/2008/276/P6
CELEX number of the main document:
52008AP0276
Leading person:
José Manuel BARROSO
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Comité das Regiões Europeu
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia ; Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12006E285-P1 ; 12006E285-P1 ; 12006E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2007/763/FINAL
CS/2007/16111
BULLETIN/2007/11/1.7.10
JO C/2008/194/5
CELEX number of the main document:
52007PC0763 ; 52008XC0731(02)

Activities of the institutions