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Document 32007R0861

European Commission
Council of the European Union
Economic and Social Committee
European Parliament
Legal basis:


Commission: 12002E061-PTC) ; 12002E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
direito civil; direito comercial; ação em matéria civil
Directory code:
19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2807
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Type of file:
Regulamento
Documents:
CS/2007/10520
CS/2007/10699/ADD 1
PRES/2007/125
IP/2007/821
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Hans-Peter MAYER
Documents:
A6/2006/387
TA/2006/593/P6
BULLETIN/2006/12/1.19.35
CELEX number of the main document:
52006AP0593
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2732
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2006/144
Rapporteur:
Jorge PEGADO LIZ
Documents:
CESE/2006/243
BULLETIN/2006/1/2/1.18.17
JO C/2006/88/61
CELEX number of the main document:
52006AE0243
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2696
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2005/296
Leading person:
Franco FRATTINI
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia ; Parlamento Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12002E061-PTC) ; 12002E251
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2005/87/FINAL
C6/2005/82
IP/2005/296
BULLETIN/2005/3/1.4.8
JO C/2005/123/11
CELEX number of the main document:
52005PC0087

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