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Document 32005D0357

European Commission
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
Commission: 12002E300-P2L1 ; 12002E300-P4 ; 12002E300-P2L1 ; 12002E300-P3L1 ; 12002E300-P3L1 ; 12002E300-P4 ; 12002E094;

Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Decisão
EuroVoc thesaurus:
política fiscal; ratificação de acordo; simplificação das formalidades
Directory code:
10.40.00.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Livre circulação de capitais
Leading person:
Frits BOLKESTEIN
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu
Legal basis:
12002E300-P2L1 ; 12002E300-P4 ; 12002E300-P2L1 ; 12002E300-P3L1 ; 12002E300-P3L1 ; 12002E300-P4 ; 12002E094
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2004/643/FINAL
CS/2004/13370
C6/2004/172
BULLETIN/2004/10/1.3.25
JO C/2005/14/8
CELEX number of the main document:
52004PC0643(02)
Decision:
Aprovação sem alterações
Rapporteur:
Jean Paul GAUZES
Documents:
A6/2004/39
TA/2004/70
BULLETIN/2004/12/1.3.45
CELEX number of the main document:
52004AP0070(01)
Council agenda:
PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2633
Subject:
AGRICULTURA E PESCAS
Type of file:
Decisão
Documents:
CS/2004/14583
CS/2004/14860
CS/2004/16107
PRES/2004/354
JO L/2005/114/11
CELEX number of the main document:
32005D0357

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