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Document 31993R2847
Procedure 1992/1025/CNS
COM (1992) 392: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca
Adopted acts: 31993R2847
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Council of the European Union: 11957E043;
Commission: 11957E042 ; 11957E043 - Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- gestão das pescas; política comum da pesca; zona de pesca
- Directory code:
- 04.10.20.00 Pescas / Política comum das pescas / Organização de mercado 04.10.10.00 Pescas / Política comum das pescas / Ações estruturais
- Decision mode:
- Maioria qualificada
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1691
- Legal basis:
- 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
- Remarks:
- Alteração base jurídica pelo Conselho
- Documents:
- JO L/1993/261/1
- CELEX number of the main document:
- 31993R2847
- Council session:
- 1674
17/03/1993: Envio ao Conselho de proposta alterada
17/03/1993: Envio ao PE de proposta alterada
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
Seguimento parecer PE - Documents:
- COM/1993/107/FINAL
CS/1993/5438/93/PECHE94
JO C/1993/98 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0107
- Rapporteur:
- Michael P. STRAUSS
- Documents:
- JO C/1993/108/36
- CELEX number of the main document:
- 51993AC0215
- Decision:
- Compromisso parcial
- Taking over:
- Manuel MARIN
- Remarks:
- Compromisso respeitado
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- John Joseph McCARTIN
- Documents:
- JO C/1993/21/61
- CELEX number of the main document:
- 51992AP0403
- Rapporteur:
- John Joseph McCARTIN
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A3/1992/403
- Author of opinion:
- Comissão dos Orçamentos
02/10/1992: Envio ao Parlamento Europeu
01/10/1992: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11957E042 ; 11957E043
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1992/392/FINAL
JO C/1992/280/5 - CELEX number of the main document:
- 51992PC0392