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Document 52006AR0043

Procedure reference
Procedure title
2005/0236/COD
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao cumprimento dos deveres do Estado de bandeira {SEC(2005) 1497}

Initiating document: 52005PC0586
2005/0237/COD
Proposta de Directiva .../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (Reformulação) {SEC(2005) 1498}

Initiating document: 52005PC0587
2005/0238/COD
Proposta de Directiva …/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (Reformulação) {SEC(2005) 1499}

Initiating document: 52005PC0588
2005/0239/COD
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios {SEC(2005) 1514}

Initiating document: 52005PC0589
2005/0240/COD
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE {SEC(2005) 1515}

Initiating document: 52005PC0590
2005/0241/COD
Proposta regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar e por vias navegáveis interiores em caso de acidente {SEC(2005) 1516}

Initiating document: 52005PC0592
2005/0242/COD
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios {SEC(2005) 1517}

Initiating document: 52005PC0593