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Document 32004L0114

    Council of the European Union
    European Parliament
    European Commission
    European Committee of the Regions
    Economic and Social Committee
    Legal basis:


    Commission: 11997E063
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    formação profissional; processo administrativo; solidariedade social
    Directory code:
    19.10.40.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Imigração e direitos dos cidadãos de países terceiros
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2574
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Documents:
    CS/2004/7945
    PRES/2004/76
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Martine ROURE
    Documents:
    A5/2003/137
    BULLETIN/2003/6/1.4.10
    JO C E/2004/68/107
    CELEX number of the main document:
    52003AP0235
    Decision:
    Compromisso parcial
    Decision mode:
    Maioria
    Rapporteur:
    Gustav SKUTHÄLLA
    Documents:
    CDR/2003/2
    BULLETIN/2003/4/1.4.7
    JO C/2003/244/5
    CELEX number of the main document:
    52003AR0002
    Decision mode:
    Maioria
    Rapporteur:
    Luis Miguel PARIZA CASTAÑOS
    Documents:
    CESE/2003/403
    BULLETIN/2003/3/1.4.6
    JO C/2003/133/29
    CELEX number of the main document:
    52003AE0403
    Council agenda:
    PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2455
    Subject:
    JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
    Documents:
    PRES/2002/308
    Leading person:
    Antonio VITORINO
    Leading service:
    Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
    Legal basis:
    11997E063
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Documents:
    COM/2002/548/FINAL
    CS/2002/12623
    C5/2002/502
    IP/2002/1437
    BULLETIN/2002/10/1.4.1
    JO C E/2003/45/18
    CELEX number of the main document:
    52002PC0548
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    2630
    Subject:
    ASSUNTOS GERAIS
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    CS/2004/14535
    CS/2004/15824
    PRES/2004/343
    BULLETIN/2004/12/1.4.11
    JO L/2004/375/12
    CELEX number of the main document:
    32004L0114

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