Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 31996L0042

    European Parliament
    Council of the European Union
    European Commission
    Legal basis:


    Commission: Traité/CE/art 99;
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    floricultura; jardinagem; produto agrícola
    Directory code:
    09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
    Documents:
    A4/1995/190
    PE/213491
    Rapporteur:
    GIACOMELLI
    Documents:
    BULLETIN/1995/5/1.3.20
    JO C/1995/236/10
    CELEX number of the main document:
    51995AC0574
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Alman METTEN
    Documents:
    BULLETIN/1995/12/1.3.32
    JO C/1996/17/26
    CELEX number of the main document:
    51995AP0307
    Documents:
    A4/1995/307
    PE/215170
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1940
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Diretiva
    Documents:
    BULLETIN/1996/6/1.3.43
    JO L/1996/170/34
    CELEX number of the main document:
    31996L0042
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    ; DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral do Controlo Financeiro ; Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão ; Direção-Geral do Orçamento ; Eurostat
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    Traité/CE/art 99
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1994/584/FINAL/2
    CS/1995/4079/95/FISC1
    C4/1995/136
    BULLETIN/1994/12/1.2.37
    JO C/1994/389/14
    CELEX number of the main document:
    51994PC0584
    Author of opinion:
    Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

    Activities of the institutions