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Document 31993L0119

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    Legal basis:

    Commission: 11957E043;
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Proposta de diretiva
    EuroVoc thesaurus:
    abate de animais; proteção dos animais; transporte de animais
    Directory code:
    03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1720
    Documents:
    JO L/1993/340/21
    CELEX number of the main document:
    31993L0119
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Associated service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Secretariado-Geral
    Decision mode:
    Procedimento escrito
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11957E043
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de regulamento
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/136/FINAL
    CS/1991/9880/91/AGRILEG273
    JO C/1991/314/14
    CELEX number of the main document:
    51991PC0136
    Documents:
    JO C/1992/106/15
    CELEX number of the main document:
    51992AC0360
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    David R. MORRIS
    Documents:
    JO C/1992/241/183
    CELEX number of the main document:
    51992AP0243
    Decision:
    Compromisso parcial
    Taking over:
    MAC SHARRY
    Remarks:
    Compromisso respeitado
    Leading service:
    Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE

    Seguimento parecer PE
    Documents:
    COM/1992/460/FINAL
    JO C/1992/328
    CELEX number of the main document:
    51992PC0460
    Council session:
    1716

    Activities of the institutions