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Document 52006AE1350
Procedure 2006/0073/COD
COM (2006) 226: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (Versão codificada)
Adopted acts: 32006L0115
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12002E251 ; 12002E095 ; 12002E047 ; 12002E055
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
Proposta de diretiva - EuroVoc thesaurus:
- propriedade intelectual; proteção do património; diretiva CE
- Directory code:
- 17.20.00.00 Legislação aplicável às empresas / Direito da propriedade intelectual
22/05/2006: Envio ao Conselho
22/05/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Giuseppe GARGANI
- Documents:
- A6/2006/321
TA/2006/405/P6
BULLETIN/2006/10/1.10.12 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0405
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Daniel RETUREAU
- Documents:
- CESE/2006/1350
JO C/2006/324/7 - CELEX number of the main document:
- 52006AE1350
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2767
- Subject:
- EMPREGO, POLÍTICA SOCIAL, SAÚDE E CONSUMIDORES
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2006/15675
PRES/2006/330
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2006/3642
BULLETIN/2006/12/1.10.20
JO L/2006/376/28 - CELEX number of the main document:
- 32006L0115
12/10/2006: Posição do PE em primeira leitura
12/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E095 ; 12002E047 ; 12002E055
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2006/226/FINAL
CS/2006/9708
C6/2006/162
BULLETIN/2006/5/1.10.14
JO C/2006/176/29 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0728(05) ; 52006PC0226