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Document 51991AC1380

    Council of the European Union
    European Commission
    European Parliament
    Legal basis:
    Council of the European Union: Traité/CEE/art 84 par 2
    Commission: Traité/CEE/art 113;

    Type of file:
    Proposta de decisão
    Decisão
    EuroVoc thesaurus:
    acordo (UE); Noruega; Suécia
    Directory code:
    07.40.20.30 Política dos transportes / Transportes aéreos / Funcionamento do mercado / Preços e condições
    Council session:
    1562
    Decision:
    Recusa
    Taking over:
    CARDOSO E CUNHA
    Remarks:
    Proposta mantida pela Comissão
    Decision:
    Aprovação com alterações
    Rapporteur:
    Günter LÜTTGE
    Documents:
    JO C/1992/94/299
    CELEX number of the main document:
    51992AP0056
    Remarks:
    Consulta do CES por iniciativa do Conselho
    Documents:
    JO C/1992/40/20
    CELEX number of the main document:
    51991AC1380
    Leading service:
    DG VII – Transportes
    Joint leading service:
    DG I – Relações Externas: Política Comercial, Relações com a América do Norte, o Extremo Oriente, a Austrália e a Nova Zelândia
    Associated service:
    Direção-Geral da Concorrência
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 113
    Type of file:
    Proposta de decisão
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE
    Documents:
    COM/1991/299/FINAL
    CS/1991/8090/91/AER48
    CELEX number of the main document:
    51991PC0299
    Decision mode:
    Unanimidade
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1592
    Legal basis:
    Traité/CEE/art 84 par 2
    Type of file:
    Decisão
    Remarks:
    Alteração base jurídica pelo Conselho
    Documents:
    JO L/1992/200/21
    CELEX number of the main document:
    31992D0384