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Document 32022R2040
Procedure 2016/0399/COD
COM (2016) 798: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
Completed (Adopted act: 32022R2040)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294-P6; 12016E294 ; 12016E081-P2 ;- EuroVoc thesaurus:
- autorização legislativa; Comissão Europeia; transferência de competências
- Directory code:
- 01.40.40.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais / Comissão
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2016/0399/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/10/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R2040
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/10/2022
Second reading
21/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13946 2022 INIT
26/08/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11932 2022 INIT
17/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10274 2022 INIT
15/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9279 2022 ADD 1
ST 9279 2022 INIT
10/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8660 2019 INIT
14/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14955 2018 COR 1
23/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6932 2018 COR 1
14/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14322 2017 INIT
ST 14338 2017 INIT
ST 14341 2017 INIT
ST 14347 2017 INIT
ST 14349 2017 INIT
15/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9017 2017 REV 1
ST 9027 2017 INIT
ST 9215 2017 INIT
27/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5705 2017 ADD 1
ST 5705 2017 INIT
18/10/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Jiří POSPÍŠIL
First reading
17/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- József SZÁJER
28/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10720 2022 INIT
ST 9279 2022 REV 1
ST 9279 2022 REV 1 ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52022AG0002(01) ; 52022AG0002(02)
11/07/2022
- Leading person:
- Ursula VON DER LEYEN
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2022/339/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0339
Proposal
14/12/2016
- Leading person:
- Jean-Claude JUNCKER
- Leading service:
- Secretariado-Geral
- Joint leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E081-P2 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/798/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0798