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Document 32009R0810
Procedure 2006/0142/COD
COM (2006) 403: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Comunitário de Vistos {SEC(2006) 957} {SEC(2006) 958}
Adopted acts: 32009R0810
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12002E251 ; 12002E062-P2 ; 12002E062-P2 ; 12002E062-P2 ; 12002E062-P2- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- migração ilegal; cooperação administrativa; aproximação das legislações
- Directory code:
- 01.10.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Princípios, objetivos e competências consagrados nos tratados
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2009/3625
JO L/2009/243/1 - CELEX number of the main document:
- 32009R0810
13/07/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2953
- Subject:
- AMBIENTE
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2009/11128
CS/2009/11509/ADD 1
PRES/2009/190
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Henrik LAX
- Documents:
- A6/2008/161
JO C E/2010/137/65
TA/2009/208/P6 - CELEX number of the main document:
- 52009AP0208
02/04/2009: Posição do PE em primeira leitura
- Documents:
- COM/2006/403/FINAL/2
20/07/2006: Envio ao Conselho
20/07/2006: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- SEC/2006/958
- Documents:
- SEC/2006/957
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12002E251 ; 12002E062-P2 ; 12002E062-P2 ; 12002E062-P2 ; 12002E062-P2
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2006/403/FINAL
CS/2006/11752
C6/2006/254
BULLETIN/2006/7/8/1.19.5
JO C/2006/303/94 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0403