Procedure 2017/0128/COD COM (2017) 280:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem
rodoviária e que facilita o intercâmbio transfronteiras de informações sobre o não pagamento de taxas rodoviárias na União
(reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2017/0128/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/03/2019
CELEX number of the main document:
32019L0520
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/03/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/02/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Massimiliano SALINI
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Branislav ŠKRIPEK
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/02/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/06/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/07/2017
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
01/02/2018
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Ivan ŽAGAR
Documents:
CDR/2017/3560 COR 2017-03560
CELEX number of the main document:
52017AR3560
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/10/2017
Decision mode:
Adopção sem debate
Rapporteur:
Vitas MAČIULIS
Documents:
CESE/2017/2887
CELEX number of the main document:
52017AE2887
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
31/05/2017