Procedure 2016/0288/COD COM (2016) 590:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Reformulação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0288/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
17/12/2018
CELEX number of the main document:
32018L1972
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/12/2018
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/11/2018
Parliamentary committee responsible
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Pilar del CASTILLO VERA
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Dita CHARANZOVÁ
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Morten PETERSEN
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Cultura e da Educação
Rapporteur
Curzio MALTESE
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/01/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/08/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/10/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/08/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/07/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/08/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/06/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
03/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/01/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/10/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/09/2017
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
25/01/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/09/2016