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Document 32017L1371
Procedure 2012/0193/COD
COM (2012) 363: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal
Completed (Adopted act: 32017L1371)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 325 par 4; 12016E294-P6 ; ;
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- EuroVoc thesaurus:
- corrupção; aproximação das legislações; sanção penal
- Directory code:
- 19.30.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira / Cooperação judiciária em matéria penal
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
-
Court of Auditors
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/07/2017
- CELEX number of the main document:
- 32017L1371
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
05/07/2017
Second reading
Council of the European Union
05/07/2017
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR ; Ingeborg GRÄSSLE
- Documents:
- A8/2017/230
TA/2017/299/P8
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
05/07/2017
First reading
Posição do PE em primeira leitura
16/04/2014
16/04/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Juan Fernando LÓPEZ AGUILAR ; Ingeborg GRÄSSLE
- Documents:
- A7/2014/251
JO C/2017/443/982
TA/2014/427/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0427
25/04/2017
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3531
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6182 2017 REV 1
- CELEX number of the main document:
- 52017AG0004(01)
12/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7929 2017 REV 2
07/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10031 2017 INIT
05/07/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10899 2017 INIT
06/06/2013
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3244
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS-PRES/2013/10461
CSST/2012/10624
07/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6182 2017 ADD 1
11/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7929 2017 REV 1
10/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7929 2017 ADD 1
ST 7929 2017 INIT
27/05/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9301 2016 INIT
24/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14281 2015 COR 1
ST 14281 2015 INIT
30/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12686 2016 INIT
06/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9804 2016 INIT
02/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15130 2016 INIT
11/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12686 2016 REV 1
05/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6182 2017 INIT
01/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5478 2017 INIT
04/12/2014
- Documents:
- CS-PRES/2014/16526
CSST/2014/16516
16/05/2017
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Tribunal de Contas Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294-P6 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/246/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0246
09/07/2014
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
10/10/2012
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Christophe ROUILLON
- Documents:
- CDR/2012/1269
JO C/2012/391/134 - CELEX number of the main document:
- 52012AR1269
Proposal
11/07/2012
- Leading person:
- Viviane REDING
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Joint leading person:
- Algirdas Gediminas ŠEMETA
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee:
- 1030 ; 1030
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- TFUE/art 325 par 4
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2012/363/FINAL
CSST/2012/12683
IP/2012/767 - CELEX number of the main document:
- 52012PC0363
11/07/2012
- Documents:
- SWD/2012/196/FINAL
CSST/2012/12683/ADD 4 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0196
Envio ao Conselho
12/07/2012
11/07/2012
- Documents:
- SWD/2012/195/FINAL
CSST/2012/12683/ADD 1
CSST/2012/12683/ADD 2
CSST/2012/12683/ADD 3 - CELEX number of the main document:
- 52012SC0195
Envio ao Parlamento Europeu
12/07/2012