Procedure 2012/0011/COD COM (2012) 11:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2012/0011/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
04/05/2016
CELEX number of the main document:
32016R0679
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/04/2016
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/10/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2014
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
14/04/2016
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/04/2016
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Jan Philipp ALBRECHT
First reading
European Parliament
European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
11/04/2016
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/03/2014
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
04/12/2014
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
08/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/03/2013
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3228
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CS-PRES/2013/7215
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/10/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/03/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2012
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/03/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/11/2016
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
11/04/2016
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 -P6 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/214/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0214
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
10/10/2012
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
07/03/2012
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
19/11/2015
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/01/2012
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for optional consultation:
Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
TFUE/art 16 par 2, art 114 par 1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/11/FINAL CSST/2012/5853 JO C/2012/102/24
CELEX number of the main document:
52012XC0405(05) ; 52012PC0011
Envio ao Parlamento Europeu
27/01/2012