Procedure 2013/0136/COD COM (2013) 260:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à saúde animal
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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European Parliament
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
31/03/2016
CELEX number of the main document:
32016R0429
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/03/2016
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/01/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/09/2015
European Parliament
European Parliament
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/03/2016
Parliamentary committee responsible
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Jasenko SELIMOVIC
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
08/03/2016
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/02/2016
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
14/12/2015
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
14/09/2015
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
15/12/2015
Leading person:
Vytenis ANDRIUKAITIS
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/638/FINAL COM/2015/638/FINAL/2
CELEX number of the main document:
52015PC0638R(01) ; 52015PC0638
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
10/12/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
06/05/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
06/05/2013
Leading person:
Tonio BORG
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E043 -P2 ; 12012E168 -P4PTB) ; 12012E114 -P3
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2013/260/FINAL CSST/2013/9468
CELEX number of the main document:
52013PC0260