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Document 32016R0399
Procedure 2015/0006/COD
COM (2015) 8: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (codificação)
Completed (Adopted act: 32016R0399)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E077-P2PTB) ; 12012E077-P2PTE);- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- cooperação transfronteiriça; cidadão da UE; entrada de estrangeiros
- Directory code:
- 19.10.10.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Supressão dos controlos nas fronteiras internas
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 23/03/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R0399
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/03/2016
First reading
02/02/2016
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Heidi Anneli HAUTALA
- Documents:
- A8/2015/359
JO C/2018/35/152
TA/2016/25/P8 - CELEX number of the main document:
- 52016AP0025
Posição do PE em primeira leitura
02/02/2016
11/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5676 2016 REV 1
17/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9223 2017 INIT
25/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11147 2016 INIT
27/01/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5470 2015 ADD 1
ST 5470 2015 INIT
ST 5470 2015 REV 1
09/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5676 2016 INIT
25/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13665 2016 INIT
21/09/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12352 2016 INIT
29/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6624 2016 INIT
18/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6157 2016 INIT
24/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 36 2015 INIT
ST 6157 2016 REV 1
Proposal
20/01/2015
- Leading person:
- Jean-Claude JUNCKER
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12012E077-P2PTB) ; 12012E077-P2PTE)
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2015/8/FINAL
CSST/2015/5470 - CELEX number of the main document:
- 52015PC0008
Envio ao Parlamento Europeu
20/01/2015
Envio ao Conselho
20/01/2015