Procedure 2014/0218/COD COM (2014) 476:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações
relativas a infrações de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
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European Parliament
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
13/03/2015
CELEX number of the main document:
32015L0413
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2015
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/02/2015
Posição do PE em primeira leitura
11/02/2015
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/10/2014
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
02/03/2015
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
13/02/2015
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
15/10/2014
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/07/2014
Leading person:
Siim KALLAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12012E091 -P1PTC)
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2014/476/FINAL CSST/2014/12107
CELEX number of the main document:
52014PC0476
Envio ao Parlamento Europeu
18/07/2014