English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 32009L0032
Procedure 2008/0060/COD
COM (2008) 154: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes (Reformulação)
Adopted acts: 32009L0032
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 12006E251 ; 12006E095;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
Processo legislativo ordinário (COD) - Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- legislação alimentar; produto alimentar; aproximação das legislações
- Directory code:
- 13.30.14.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Produtos alimentares
27/03/2008: Envio ao Conselho
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E251 ; 12006E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2008/154/FINAL
CS/2008/7952
BULLETIN/2008/3/1.26.7
JO C/2008/202/10 - CELEX number of the main document:
- 52008PC0154
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- József SZÁJER
- Documents:
- A6/2008/284
JO C E/2010/8/132
TA/2008/434/P6 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0434
- Decision mode:
- Maioria
- Documents:
- CESE/2008/993
JO C/2008/224/87 - CELEX number of the main document:
- 52008AE0993
23/04/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
27/03/2008: Envio ao Parlamento Europeu
23/09/2008: Posição do PE em primeira leitura
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2934
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2009/7781
CS/2009/7926/ADD 1
PRES/2009/65
- Decision:
- Compromisso
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15069 2015 INIT
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2008/3698
JO L/2009/141/3 - CELEX number of the main document:
- 32009L0032