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Document 32008L0122
Procedure 2007/0113/COD
COM (2007) 303: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a protecção do consumidor relativamente a determinados aspectos da utilização a tempo parcial de bens móveis e imóveis (timeshare), produtos de férias de longa duração, sua revenda e troca {SEC(2007) 743} {SEC(2007) 744}
Adopted acts: 32008L0122
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12006E095 ; 12006E251;
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- propriedade imobiliária; proteção do consumidor; propriedade de bens
- Directory code:
- 13.30.99.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Outros setores de aproximação das legislações
07/06/2007: Envio ao Conselho
22/10/2008: Posição do PE em primeira leitura
07/06/2007: Envio ao Parlamento Europeu
14/01/2009: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Leading person:
- Meglena KUNEVA
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12006E095 ; 12006E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2007/303/FINAL
CS/2007/10686
JO C/2007/191/7 - CELEX number of the main document:
- 52007PC0303
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PE-CONS/2008/3701
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2917
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- CS/2008/17341
CS/2008/17454/ADD 1
PRES/2008/361
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Toine MANDERS
- Documents:
- A6/2008/195
JO C E/2010/15/141
TA/2008/511/P6
IP/2008/1572 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0511
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2832
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Documents:
- PRES/2007/259
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Documents:
- CESE/2007/1445
BULLETIN/2007/10/1.25.20
JO C/2008/44/27 - CELEX number of the main document:
- 52007AE1445
- Documents:
- SEC/2007/745
- Documents:
- SEC/2007/744
CS/2007/10686/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52007SC0744
- Documents:
- SEC/2007/743
CS/2007/10686/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52007SC0743
- CELEX number of the main document:
- 32008L0122