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Document 32006R1896
Procedure 2004/0055/COD
COM (2004) 173: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento
Adopted acts: 32006R1896
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
- Legal basis:
- Commission: 12002E061 ; 12002E251;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
Procedimento de co-decisão (COD) - Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- processo civil; ação em matéria civil; créditos
- Directory code:
- 19.20.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação judiciária em matéria civil
08/02/2006: Envio ao Conselho de proposta alterada
- Leading person:
- Franco FRATTINI
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2006/57/FINAL
CS/2006/6133
JO C/2006/67/39 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0057
25/10/2006: Adoção pelo PE de alterações à posição do Conselho em primeira leitura
04/07/2006: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Documents:
- CS/2006/11595
C6/2006/227
BULLETIN/2006/6/1.19.10
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2709
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2006/6390
PRES/2006/38
08/02/2006: Envio ao PE de proposta alterada
- Decision:
- Compromisso
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2696
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- PRES/2005/296
13/12/2005: Posição do PE em primeira leitura
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2683
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2005/13200
PRES/2005/247
12/12/2006: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2652
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Documents:
- CS/2005/8044
PRES/2005/74
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5117 2016 INIT
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Arlene MCCARTHY
- Documents:
- A6/2005/240
TA/2005/499/P6
BULLETIN/2005/12/1.4.14 - CELEX number of the main document:
- 52005AP0499
06/12/2006: Envio ao PE de parecer da Comissão sobre alterações 2.ª leitura
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Arlene MCCARTHY
- Documents:
- A6/2006/316
TA/2006/440/P6 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0440
- Decision:
- Compromisso
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Documents:
- CESE/2005/133
BULLETIN/2005/1/2/1.4.9
JO C/2005/221/77 - CELEX number of the main document:
- 52005AE0133
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- PE-CONS/2006/3659
JO L/2006/399/1 - CELEX number of the main document:
- 32006R1896
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E061 ; 12002E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2004/173/FINAL
CS/2004/7615
C6/2004/6
BULLETIN/2004/3/1.4.12
JO C/2004/122/50
JO C/2006/49/37 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0228(04) ; 52004PC0173
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/16411
PRES/2006/343
BULLETIN/2006/12/1.19.33
06/12/2006: Envio ao Conselho de parecer da Comissão sobre alterações do PE 2.ª leitura
19/03/2004: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision:
- Parecer com alterações
- Decision mode:
- Procedimento de habilitação
- Documents:
- COM/2006/797/FINAL
CS/2006/16823
BULLETIN/2006/12/1.19.33
JO C/2007/138/6 - CELEX number of the main document:
- 52006PC0797
19/03/2004: Envio ao Conselho
23/10/2006: Habilitação
06/07/2006: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2006/374/FINAL
CS/2006/11454
JO C/2006/303/93 - CELEX number of the main document:
- 52006DC0374