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Document 32006R1184
Procedure 2005/0231/CNS
COM (2005) 613: Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (Versão codificada)
Adopted acts: 32006R1184
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
- Legal basis:
- Commission: 12002E037 ; 12002E036;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; política da concorrência; produção
- Directory code:
- 08.10.00.00 Política da concorrência / Princípios de concorrência 03.10.20.00 Agricultura / Disposições de base / Mecanismos da política agrícola comum
- Leading person:
- José Manuel BARROSO
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12002E037 ; 12002E036
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2005/613/FINAL
CS/2005/15647
C6/2006/19
BULLETIN/2005/12/1.3.39
JO C/2006/49/37 - CELEX number of the main document:
- 52006XC0228(04) ; 52005PC0613
01/12/2005: Envio ao Parlamento Europeu
01/12/2005: Envio ao Conselho
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2747
- Subject:
- COMPETITIVIDADE
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2006/11745
CS/2006/8446
PRES/2006/215
JO L/2006/214/7 - CELEX number of the main document:
- 32006R1184
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Giuseppe GARGANI
- Documents:
- A6/2006/121
TA/2006/146/P6
BULLETIN/2006/4/1.11.2 - CELEX number of the main document:
- 52006AP0146