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Document 32001L0038
Procedure 2000/0332/COD
COM (2000) 844: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/7/CEE do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro
Adopted acts: 32001L0038
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-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: 11997E251 ; 11997E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
Diretiva - EuroVoc thesaurus:
- património cultural; país terceiro; proteção do património
- Directory code:
- 02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
22/12/2000: Envio ao Parlamento Europeu
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Mario SEPI
- CELEX number of the main document:
- 52001AE0531
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- JO C/2001/276/117
BULLETIN/2001/1/-2/1.3.54 - CELEX number of the main document:
- 52000AP0767
22/12/2000: Envio ao Conselho
- Leading person:
- Frits BOLKESTEIN
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
- Associated service:
- Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura ; Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros ; Secretariado-Geral
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E251 ; 11997E095
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de diretiva
- Documents:
- COM/2000/844/FINAL
C5/2000/767
BULLETIN/2000/12/1.3.21
JO C E/2001/120/182 - CELEX number of the main document:
- 52000PC0844
05/06/2001: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/02/2001: Posição do PE em primeira leitura
- Documents:
- PE-CONS/2001/3620
BULLETIN/2001/6/1.3.36
JO L/2001/187/43 - CELEX number of the main document:
- 32001L0038
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2347
- Subject:
- INDÚSTRIA E ENERGIA
- Type of file:
- Diretiva
- Documents:
- PRES/2001/181