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Document 32001D0258
Procedure 2001/0031/CNS
COM (2001) 55: Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
Adopted acts: 32001D0258
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
- Legal basis:
Commission: 11997E063 ; 11997E300;- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- Islândia; Noruega; ratificação de acordo
- Directory code:
- 19.10.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2337
- Subject:
- JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/2001/5786
PRES/2001/98
BULLETIN/2001/3/1.4.16
JO L/2001/93/38 - CELEX number of the main document:
- 32001D0258
- Leading person:
- Antonio VITORINO
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 11997E063 ; 11997E300
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Documents:
- COM/2001/55/FINAL
C5/2001/40
BULLETIN/2001/1/-2/1.4.13
JO C E/2001/154/244 - CELEX number of the main document:
- 52001PC0055
30/01/2001: Envio ao Parlamento Europeu
30/01/2001: Envio ao Conselho
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- BULLETIN/2001/1/-2/1.4.13
JO C/2001/276/118 - CELEX number of the main document:
- 52001AP0040(01)