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Document 31992L0012

    European Commission
    Council of the European Union
    European Parliament
    Legal basis:
    Commission: 11957E099;


    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Pedido de parecer favorável do Conselho
    EuroVoc thesaurus:
    imposto sobre consumos específicos; óleo mineral; livre circulação de mercadorias
    Directory code:
    09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Decision mode:
    Procedimento de habilitação
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE

    Seguimento parecer CES

    Livro Branco

    Seguimento parecer PE
    Documents:
    COM/1992/6/FINAL
    JO C/1992/45
    CELEX number of the main document:
    51992PC0006
    Taking over:
    Christiane SCRIVENER
    Council session:
    1546
    Rapporteur:
    PATTERSON
    Documents:
    JO C/1991/69/25
    CELEX number of the main document:
    51991AC0140(01)
    Council session:
    1555
    Leading service:
    Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
    Associated service:
    DG II – Assuntos Económicos e Financeiros ; DG III – Indústria ; DG VII – Transportes ; DG XV – Mercado Interno e Serviços Financeiros ; DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Concorrência
    Decision mode:
    Procedimento oral
    Addressee for formal act:
    Conselho da União Europeia
    Addressee for mandatory consultation:
    Parlamento Europeu
    Addressee for optional consultation:
    Comité Económico e Social Europeu
    Legal basis:
    11957E099
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Proposta de diretiva
    Remarks:
    Difundido pelo SPOCE

    Livro Branco
    Documents:
    COM/1990/431/FINAL
    CS/1990/9670/90/FISC109
    JO C/1990/322/1
    CELEX number of the main document:
    51990PC0431
    Council agenda:
    PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
    Council session:
    1557
    Procedure:
    Procedimento de consulta (CNS)
    Type of file:
    Pedido de parecer favorável do Conselho
    Documents:
    JO L/1992/76/1
    CELEX number of the main document:
    31992L0012

    Activities of the institutions