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Document P7_A(2014)0164
Procedure 2013/0439/COD
COM (2013) 896: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões
Completed (Adopted act: 32014R0423)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E/TXT ; 31968R0259-NXIA10- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- fixação de salário; funcionário europeu; prestação social
- Directory code:
- 01.50.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Administração e estatuto do pessoal
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Court of Auditors
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/04/2014
- CELEX number of the main document:
- 32014R0423
Signature
16/04/2014
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2014/57
PE-CONS/2014/57
JO L/2014/129/12
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/04/2014
First reading
11/03/2014
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Dagmar ROTH-BEHRENDT
- Documents:
- A7/2014/164
JO C/2017/378/305
TA/2014/187/P7 - CELEX number of the main document:
- 52014AP0187
11/03/2014
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Dagmar ROTH-BEHRENDT
10/06/2014
- Decision:
- Compromisso
Opinions
Proposal
Envio ao Conselho
10/12/2013
Envio ao Parlamento Europeu
10/12/2013
10/12/2013
- Leading person:
- Maroš ŠEFČOVIČ
- Leading service:
- Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E/TXT ; 31968R0259-NXIA10
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/896/FINAL
CSST/2013/17625 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0896