Procedure 2015/0269/COD COM (2015) 750:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo
da aquisição e da detenção de armas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2015/0269/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/05/2017
CELEX number of the main document:
32017L0853
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/05/2017
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/03/2017
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/03/2017
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/10/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/07/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/01/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/02/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/06/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
25/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/04/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/05/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/02/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/01/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/01/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/11/2015
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
27/04/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/11/2015
Leading person:
Elżbieta BIEŃKOWSKA
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Joint leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E114 ; 12012E294 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/750/FINAL
CELEX number of the main document:
52015PC0750