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Document ST_14330_2018_INIT
Procedure 2018/0372/NLE
DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional a respeito da Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental - regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA)
Completed (Adopted act: 32018D2027)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: TFEU/art 192 par 1 ; TFEU/art 218 par 9
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/12/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018D2027
Adoption
Adoção do ato legislativo
29/11/2018
Negotiation
31/05/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13808 2018 ADD 1 REV 1
ST 13808 2018 REV 1
28/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14330 2018 ADD 1 COR 1
ST 14330 2018 REV 1
23/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14330 2018 COR 1
21/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14330 2018 ADD 1
20/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14320 2018 COR 1
19/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14320 2018 INIT
ST 14330 2018 INIT
Proposal
31/10/2018
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- TFEU/art 192 par 1 ; TFEU/art 218 par 9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2018/723/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0723