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Document ST_13982_2024_INIT
Procedure 2024/0226/BUD
COM (2024) 275: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos na sequência de uma candidatura da Bélgica — EGF/2024/001 BE/Match-Smatch
Adopted acts: 32024D2854
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
- Legal basis:
Commission: 32021R0691 ; 32020Q1222(01) ;- Procedure:
- Processo orçamental (BUD)
- EuroVoc thesaurus:
- província do Hainaut; despedimento; província de Liège
- Directory code:
- 05.20.30.20 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Emprego e desemprego / Proteção dos trabalhadores
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Michalis HADJIPANTELA
- Procedure:
- Processo orçamental (BUD)
- Documents:
- P10_TA(2024)0025 (Textos aprovados)
P10_A(2024)0009 (Relatório)
- CELEX number of the main document:
- 32024D2854
- Procedure:
- Processo orçamental (BUD)
- Documents:
- ST 13982 2024 INIT
- Leading person:
- Nicolas SCHMIT
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32021R0691 ; 32020Q1222(01) ;
- Procedure:
- Processo orçamental (BUD)
- Documents:
- COM/2024/275/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52024PC0275