English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document P10_A(2025)0129-AM-081-081 (09-04)
Procedure 2025/0084/COD
COM (2025) 123: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2021/1058 e (UE) 2021/1056 no respeitante a medidas específicas para fazer face a desafios estratégicos no contexto da revisão intercalar
Completed (Adopted act: 32025R1914)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12010E177-A177 ; 12010E175-A175 ; 12010E294-A294 ; 12010E178-A178 ; 12010E322-A322- EuroVoc thesaurus:
- Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; política da habitação; política europeia de defesa
- Directory code:
- 14.20.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
Court of Auditors
-
European Commission
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
EU Law Tracker
Steps of procedure 2025/0084/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 19/09/2025
- CELEX number of the main document:
- 32025R1914
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
18/09/2025
First reading
Opinions
29/04/2025
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- David SVENTEK
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 596
- Plenary date:
- 29/04/2025 - 30/04/2025
- Documents:
- EESC 2025-01236
- CELEX number of the main document:
- 52025AE1236
Proposal
02/04/2025
- Leading person:
- Raffaele FITTO
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12010E177-A177 ; 12010E175-A175 ; 12010E294-A294 ; 12010E178-A178 ; 12010E322-A322
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2025/123/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0123