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Document PE_6_2020_REV_1
Procedure 2020/0044/COD
COM (2020) 114: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões
Completed
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- European Parliament: 12016E212-P2 ; 12016E175-P3 ; 12016E294; 12016E212 ; 12016E114 ; 12016E175
Council of the European Union: 12016E212-P2 ; 12016E175-P3 ; 12016E294;
Commission: 12016E294 ; 12016E175-P3 ; 12016E212-P2 - EuroVoc thesaurus:
- doença infecciosa; saúde pública; Estado-Membro UE MoreLess
- Directory code:
- 14.50.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Coordenação dos instrumentos estruturais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 31/03/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020R0461
Signature
- Legal basis:
- 12016E212-P2 ; 12016E175-P3 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 6 2020 REV 1
First reading
- Legal basis:
- 12016E212 ; 12016E114 ; 12016E175
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P9_TA(2020)0043 (Textos aprovados)
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7086 2020 INIT
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 6 2020 INIT
ST 7001 2020 INIT
- Documents:
- ST 6982 2020 REV 1
- Documents:
- ST 6982 2020 INIT
- Documents:
- ST 6866 2020 INIT
- Documents:
- ST 6817 2020 INIT
Proposal
- Leading person:
- Elisa FERREIRA
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E175-P3 ; 12016E212-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/114/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0114