EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document ST_6020_2021_ADD_1
Procedure 2021/0005/NLE
COM (2021) 11: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo de 25 de junho de 2009 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias e às medidas aduaneiras de segurança no que respeita à alteração do capítulo III e dos anexos I e II do Acordo
Completed (Adopted act: 32021D0416)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E207-P4 ; 12016E218-P9- EuroVoc thesaurus:
- acordo (UE); simplificação das formalidades; controlo aduaneiro MoreLess
- Directory code:
- 11.40.10.10 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países europeus / Países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA)
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 09/03/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D0416
Adoption
Negotiation
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6020 2021 ADD 1 REV 1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5658 2021 COR 1
ST 6020 2021 ADD 1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6020 2021 INIT
- Documents:
- ST 5657 2021 INIT
ST 5658 2021 INIT
- Documents:
- ST 5207 2021 ADD 1
ST 5207 2021 INIT
Proposal
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207-P4 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2021/11/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0011