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Document 52023PC0718R(01)
Procedure 2023/0406/NLE
COM (2023) 718: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
Completed (Adopted act: 32023R2890)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E031- EuroVoc thesaurus:
- contingente pautal; produção da UE; produto agrícola
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/12/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R2890
Adoption
Adoção do ato legislativo
19/12/2023
Negotiation
06/12/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 15773 2023 ADD 1 REV 1
21/11/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 15773 2023 ADD 1
ST 15773 2023 INIT
Proposal
21/11/2023
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E031
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/718/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0718 ; 52023PC0718R(01)