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Document 52022PC0091
Procedure 2022/0069/NLE
COM (2022) 91: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.º da Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária
Completed (Adopted act: 32022D0382)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32001L0055 ;- EuroVoc thesaurus:
- guerra; apátrida; política migratória
- Directory code:
- 19.10.30.20 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo / Direito dos refugiados e das pessoas deslocadas (que não beneficiam do direito de asilo)
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2022/0069/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 04/03/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D0382
Adoption
Adoção do ato legislativo
04/03/2022
Negotiation
11/04/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6719 2022 COR 1
ST 6826 2022 ADD 1 COR 1
ST 6826 2022 COR 1
04/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6826 2022 ADD 1
ST 6826 2022 INIT
02/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6719 2022 INIT
Proposal
02/03/2022
- Leading person:
- Ylva JOHANSSON
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 32001L0055 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/91/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0091