Procedure 2019/0161/COD COM (2019) 354:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um quadro de governação do instrumento orçamental
de convergência e competitividade para a área do euro
Proposal withdrawn
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Less information about this procedure
Please enable javascript to display the timeline.
European Commission
European Commission
European Central Bank
European Central Bank
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
For a detailed overview of the procedure, please visit the EU Law Tracker.
EU Law Tracker
Steps of procedure 2019/0161/COD
Withdrawal of proposal
European Commission European Commission
Substituição
Substituição
28/05/2020
First reading
Council of the European Union Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/11/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/10/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/07/2019
Opinions
European Central Bank European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
30/10/2019
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/07/2019
Leading person:
Valdis DOMBROVSKIS
Leading service:
Secretariado-Geral
Joint leading person:
Günther H. OETTINGER
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Conselho Europeu ; Banco Central Europeu
Legal basis:
12016E136 -P1 ; 12016E121 -P6 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2019/354/FINAL
CELEX number of the main document:
52019PC0354