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Document 52016SC0056
Procedure 2016/0074/COD
COM (2016) 134: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1343/2011 e (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho
Completed (Adopted act: 32019R1241)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E043 ; 12012E294- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pesca marítima; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 25/07/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R1241
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
16/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Gabriel MATO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Claudiu Ciprian TĂNĂSESCU
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
16/01/2018
16/01/2018
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Gabriel MATO
- Documents:
- A8/2017/381
TA/2018/3/P8
13/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10284 2019 INIT
03/06/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9431 2019 ADD 1
ST 9431 2019 INIT
26/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 59 2019 INIT
25/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8412 2019 INIT
01/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5357 2018 COR 1
26/01/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5357 2018 INIT
08/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8151 2017 COR 2
ST 8151 2017 REV 1
04/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8732 2017 INIT
03/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8151 2017 COR 1
12/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7693 2016 INIT
04/04/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7289 2016 COR 1
14/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6993 2016 ADD 1
ST 6993 2016 ADD 2
ST 6993 2016 ADD 3
ST 6993 2016 INIT
Opinions
07/12/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Emily WESTLEY
- Documents:
- CDR/2016/2898
JO C/2017/185/82 - CELEX number of the main document:
- 52016AR2898
13/07/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Gabriel SARRO IPARRAGUIRRE
- Documents:
- CESE/2016/2507
JO C/2016/389 - CELEX number of the main document:
- 52016AE2507
Proposal
11/03/2016
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E043 ; 12012E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/134/FINAL
SWD/2016/56/FINAL
SWD/2016/57/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016SC0056 ; 52016PC0134 ; 52016SC0057