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Document 52016PC0593

European Commission
Council of the European Union
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
Legal basis:
Commission: TFEU/art 114 ; TFEU/art 294

Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Processo legislativo ordinário (COD)
EuroVoc thesaurus:
indústria audiovisual; património cultural; fluxo de dados transfronteiriço
Directory code:
13.20.60.00 Política industrial e mercado interno / Política industrial: intervenções setoriais / Tecnologias da informação, telecomunicações e processamento de dados
Leading person:
Günther OETTINGER
Leading service:
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Comité das Regiões Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFEU/art 114 ; TFEU/art 294
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Documents:
COM/2016/593/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0593
Decision mode:
Adopção sem debate
Rapporteur:
Juan MENDOZA CASTRO
Documents:
CESE/2016/5382
JO C/2017/125/27
CELEX number of the main document:
52016AE5382
Decision mode:
Maioria
Rapporteur:
Mauro D'ATTIS
CELEX number of the main document:
52016IR5114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
ST 8508 2017 INIT

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