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Document 52013XX0130(01)

European Commission
The European Data Protection Supervisor
European Parliament
Council of the European Union
Legal basis:
European Parliament: TFEU/art 78;

Commission: 12008E294 ; 12008E078-P2PTE) ; 12008E078-P2PTE); 12006E251 ; 12006E063-PT1A) ; 12006E063-PT1A) ; TFUE/art 78 par 2 al e
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Regulamento
Proposta de regulamento
EuroVoc thesaurus:
acordo (UE); país terceiro; estrangeiro
Directory code:
19.10.30.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Política de asilo
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Monica Luisa MACOVEI
Documents:
A7/2012/432
JO C/2016/65/246
TA/2013/258/P7
CELEX number of the main document:
52013AP0258
Parliamentary committee responsible
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Monica MACOVEI
Legal basis:
TFEU/art 78
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
P7_TA(2013)0258 (Textos aprovados)
P7_A(2012)0432 (Relatório)
Decision mode:
Procedimento oral
Documents:
COM/2012/254/FINAL
CSST/2012/10638
CELEX number of the main document:
52012PC0254
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3043
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2010/16077
CSST/2010/16077/ADD 1
PRES/2010/291
Decision mode:
Procedimento escrito
Documents:
COM/2010/555/FINAL
JO C/2011/121/24
CELEX number of the main document:
52010PC0555
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3034
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
CSST/2010/14772/ADD 1
PRES/2010/262
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2979
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2009/355
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
2946
Subject:
JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS
Documents:
PRES/2009/164
Decision:
Aprovação com alterações
Rapporteur:
Nicolae Vlad POPA
Documents:
A6/2009/283
JO C E/2010/212/404
TA/2009/378/P6
CELEX number of the main document:
52009AP0378
Documents:
SEC/2008/2982
CELEX number of the main document:
52008SC2982
Documents:
SEC/2008/2981
CELEX number of the main document:
52008SC2981
Leading person:
Jacques BARROT
Leading service:
Direção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
12006E251 ; 12006E063-PT1A) ; 12006E063-PT1A) ; TFUE/art 78 par 2 al e
Procedure:
Procedimento de co-decisão (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2008/825/FINAL
CS/2008/16934
IP/2008/1875
CELEX number of the main document:
52008PC0825

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