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Document 52013PC0241
Procedure 2011/0156/COD
COM (2011) 353: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos alimentos para lactentes e crianças jovens e alimentos destinados a fins medicinais específicos
Completed (Adopted act: 32013R0609)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 114;
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- alimento para crianças; alimentação humana; primeira infância
- Directory code:
- 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
Steps of procedure 2011/0156/COD
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 29/06/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R0609
Signature
12/06/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CSPE/2013/34
PE-CONS/2013/34
JO L/2013/181/35
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
12/06/2013
Second reading
Council of the European Union
11/06/2013
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Rapporteur:
- Frédérique RIES
- Documents:
- A7/2013/191
TA/2013/242/P7
IP/2013/522
JO C/2016/65/191 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0242
11/06/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Frédérique RIES
First reading
23/05/2013
- Documents:
- JO C E/2013/246/185
Posição do PE em primeira leitura
14/06/2012
14/06/2012
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Frédérique RIES
- Documents:
- A7/2012/59
JO C E/2013/332/183
TA/2012/255/P7 - CELEX number of the main document:
- 52012AP0255
20/12/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3213
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2012/17632
PRES/2012/523
07/06/2012
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3171
- Subject:
- TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
- Documents:
- CSST/2012/10512
CSST/2012/11279/ADD 1
PRES/2012/227
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
23/04/2013
23/04/2013
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- COM/2013/241/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52013PC0241
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
23/04/2013
14/06/2012
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
26/10/2011
- Rapporteur:
- Madi SHARMA
- Documents:
- CESE/2011/1604
JO C/2012/24/119 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1604
Proposal
Envio ao Parlamento Europeu
24/06/2011
Envio ao Conselho
24/06/2011
20/06/2011
- Documents:
- SEC/2011/762/FINAL
CSST/2011/12099/ADD 1 - CELEX number of the main document:
- 52011SC0762
20/06/2011
- Documents:
- SEC/2011/763/FINAL
CSST/2011/12099/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52011SC0763
20/06/2011
- Leading person:
- John DALLI
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/353/FINAL
CSST/2011/12099
IP/2011/752
JO C/2011/264/5 - CELEX number of the main document:
- 52011XC0908(02) ; 52011PC0353