Procedure 2013/0089/COD COM (2013) 162:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas
(Reformulação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Follow the steps of procedure 2013/0089/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
23/12/2015
CELEX number of the main document:
32015L2436
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/12/2015
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/11/2015
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
15/12/2015
First reading
European Parliament
European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
26/11/2015
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
25/02/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
10/11/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/11/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/10/2015
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
13/07/2015
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
24/11/2015
Leading person:
Elżbieta BIEŃKOWSKA
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Tribunal de Justiça da União Europeia ; Tribunal de Contas Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Provedor de Justiça Europeu
; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 -P6
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2015/588/FINAL
CELEX number of the main document:
52015PC0588
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/05/2014
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
11/07/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
11/07/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
27/03/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
27/03/2013
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Tribunal de Justiça ; Provedor de Justiça Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; 1030 ; 1030
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2013/162/FINAL CSST/2013/8066 IP/2013/287
CELEX number of the main document:
52013PC0162