Procedure 2012/0150/COD COM (2012) 280:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução
de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas
2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
European Central Bank
European Central Bank
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2012/0150/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
12/06/2014
CELEX number of the main document:
32014L0059
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/10/2015
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/05/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/05/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/07/2012
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
29/11/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
12/12/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
07/06/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
06/06/2012
Leading person:
Michel BARNIER
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno e dos Serviços
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee:
Banco Central Europeu
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 114
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2012/280/FINAL CSST/2012/11066 IP/2012/570
CELEX number of the main document:
52012PC0280