Procedure 2011/0254/NLE COM (2011) 593:
Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção contra os perigos resultantes
da exposição a radiações ionizantes
Type: Processo não legislativo (NLE)
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European Commission
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2011/0254/NLE
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
17/01/2014
CELEX number of the main document:
32013L0059
Adoption
Council of the European Union Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
05/12/2013
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
22/02/2012
European Parliament European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
24/10/2013
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em segunda leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em segunda leitura
24/10/2013
Decision:
Compromisso parcial
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/05/2012
Leading person:
Günther OETTINGER
Leading service:
Direção-Geral da Energia
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Type of file:
Proposta de diretiva
CELEX number of the main document:
52012PC0242
Envio ao Parlamento Europeu
30/05/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
29/09/2011
Leading person:
Günther OETTINGER
Leading service:
Direção-Geral da Energia
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
Traité/EURATOM/art 31, 32
Procedure:
Processo não legislativo (NLE)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2011/593/FINAL JO C/2011/335/9
CELEX number of the main document:
52011PC0593
Envio ao Parlamento Europeu
29/09/2011