Procedure 2011/0405/COD COM (2011) 839:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui um Instrumento Europeu de Vizinhança
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2011/0405/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
15/03/2014
CELEX number of the main document:
32014R0232
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/03/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
11/12/2013
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/12/2013
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/06/2012
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
11/03/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
11/12/2013
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
09/10/2012
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/11/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
09/12/2011
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
07/12/2011
Leading person:
Štefan FÜLE
Leading service:
Direção-Geral do Alargamento
Joint leading service:
Serviço Europeu para a Ação Externa ; Direção-Geral do Alargamento ; Serviço dos Instrumentos de Política Externa
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
TFUE/art 209 par 1, art 212 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2011/839/FINAL CSST/2011/18602 IP/2011/1510 JO C/2012/102/18
CELEX number of the main document:
52012XC0405(03) ; 52011PC0839